DECRETO Nº 128, DE 04 DE JULHO DE 2025

APROVA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo 87, da Lei nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, e no artigo 46 da Lei nº 6.723, de 07 de janeiro de 2025, decreta:

Art. 1º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública.

Parágrafo único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública é formada pelos seguintes órgãos:

1. Gabinete do Secretário:

a) Assessoria Técnica de Gabinete;

b) Assessoria Especial;

c) Assessoria Técnica;

d) Corregedoria da Guarda Municipal:

I) Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Guarda Municipal – COPAD/GMC.

e) Ouvidoria da Guarda Municipal;

f) Supervisão Executiva de Planejamento em Segurança.

2. Subsecretaria Municipal Administrativa:

I. Gerência Administrativa:

a) Coordenação Administrativa.

II. Gerência de Processamento de Autuações:

a) Coordenação de Controle de Autuações.

3. Subsecretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil:

I. Gerência de Proteção e Defesa Civil:

a) Coordenação de Ações Preventivas;

b) Coordenação de Mapeamento e Monitoramento de Áreas de Risco.

4. Subsecretaria Municipal de Segurança Pública:

I. Gerência de Gestão e Integração:

a) Coordenação de Gestão, Patrimônio e de Almoxarifado;

b) Coordenação de Frota;

c) Coordenação do Cerco Inteligente e Videomonitoramento;

d) Coordenação de Inteligência e Planejamento;

e) Coordenação do Observatório Municipal de Segurança;

f) Inspetoria de Trânsito:

I) Subinspetoria de Agentes de Trânsito;

II) Subinspetoria de Engenharia de Tráfego e Trânsito;

III) Subinspetoria de Informações e Educação para o Trânsito;

IV) Subinspetoria de Operações e Fiscalização.

g) Inspetoria de Proteção Comunitária:

I) Subinspetoria de Guarda Municipal;

II) Subinspetoria de Armamento e Munições;

III) Subinspetoria Especializada (Escolar, Ambiental/Rural e da Mulher);

IV) Subinspetoria Operacional;

V) Subinspetoria do Grupamento com Cães.

5. Superintendência de Ordem Pública:

I. Assessoria Especial;

II. Gerência de Controles Urbanos:

a) Coordenação de Fiscalização de Transporte Individual;

b) Coordenação de Fiscalização de Posturas;

c) Coordenação de Fiscalização de Feiras.

Art. 2º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. Ficam os Anexos V, X e XIV da Lei nº 5.283/2014 alterados em virtude da transformação dos cargos descritos no caput.

Art. 3º São atribuições do cargo de Supervisor Executivo de Planejamento em Segurança:

I - assessorar o Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública na formulação de diretrizes, metas e estratégias institucionais;

II - planejar, monitorar e avaliar programas, projetos e ações voltados à promoção da segurança urbana, à prevenção da violência e à manutenção da ordem pública;

III - elaborar estudos técnicos, diagnósticos e relatórios gerenciais, subsidiando a tomada de decisão e a definição de políticas públicas no âmbito da secretaria;

IV - articular ações integradas com órgãos municipais, estaduais e federais, promovendo a cooperação institucional em temas relacionados à segurança e defesa social;

V - acompanhar a execução orçamentária e o desempenho de contratos e convênios relacionados às atividades estratégicas da secretaria;

VI - apoiar a elaboração de planos operacionais, planos de contingência e protocolos de atuação conjunta, especialmente em situações críticas ou emergenciais;

VII - promover a integração entre os diferentes setores da secretaria, assegurando coerência na execução das diretrizes estratégicas;

VIII - representar a Secretaria em comissões, reuniões, fóruns ou eventos técnicos, quando designado;

IX - zelar pela observância das normas legais, regulamentares e administrativas no exercício de suas funções;

X - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 4º Fica aprovado o organograma da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública constante no Anexo II deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do artigo 57 da Lei nº 5.283/2014.

Cariacica/ES, 04 de julho de 2025.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

CLAUDIO VICTOR

Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

ANEXO I

CARGOS PARA TRANSFORMAÇÃO
CARGO	SÍMBOLO	SECRETARIAS	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL (incluindo encargos e auxílio-alimentação
Assessor Técnico de Gabinete	CC.7	SEMSEP	1	R$ 7.920,25	R$ 8.520,25
Coordenador de Programas em Parcerias e Projetos Educacionais	CC.3	SEME	1	R$ 3.777,35	R$ 4.377,35
TOTAL GERAL			2		R$ 12.897,60

CARGO TRANSFORMADO
CARGO	SÍMBOLO	SECRETARIA	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL (incluindo encargos e auxílio-alimentação
Supervisor Executivo de Planejamento em Segurança	CC.8	SEMSEP	1	R$ 10.966,50	R$ 11.566,50
TOTAL GERAL			1		R$ 11.566,50

	* Economia gerada: R$ 1.331,10 (mil, trezentos e trinta e um reais e dez centavos).