O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo
90, incisos IX e XII,
da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo
87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, e considerando o
que consta no Processo Administrativo nº 1.611/2025, decreta:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. Ficam os Anexos V, IX, XVI, XVIII-A e XX da Lei nº 5.283/2014 alterados em virtude da transformação dos cargos descritos no caput.
Art. 2º Além das suas atribuições regulamentares, compete também ao Coordenador de Aprovação de Projetos:
I - Emitir a tarifação para os procedimentos realizados pela Subsecretaria de Desenvolvimento Urbano;
II - Emitir a tarifação das autuações decorrentes da Gerência de Aprovação de Projetos e Regularização de Edificações;
III - Enviar os processos de Autos de Infração relativos a obras à área de Dívida Ativa;
IV - Emitir Alvará de Aprovação de Projeto;
V - Emitir licenciamento para obras;
VI - Emitir Certidão de Conclusão de obra;
VII - Emitir Certidões detalhadas e Habite-se ou Aceitação de obra;
VIII - Emitir Certidão de inexistência de edificação;
IX - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 008/2026 e a alínea a do inciso II do item 2 do parágrafo
único do artigo 51 da Lei nº 5.283/2014.
Cariacica/ES, 15 de janeiro de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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CARGOS PARA TRANSFORMAÇÃO |
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CARGO |
SÍMBOLO |
SECRETARIA DE ORIGEM |
QUANT. |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL (incluindo encargos e
auxílio-alimentação |
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|
Assessor
Adjunto |
CC.1 |
2 |
R$
5.617,06 |
R$
7.217,06 |
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|
Coordenador
de Tarifação e Habite-se |
CC.3 |
1 |
R$
3.785,41 |
R$
4.585,41 |
||
|
Assessor
Técnico |
CC.4 |
1 |
R$
4.640,18 |
R$
5.440,18 |
||
|
GFC
2 |
- |
2 |
R$
1.200,00 |
R$
2.400,00 |
||
|
TOTAL GERAL |
6 |
|
R$ 19.642,65 |
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CARGOS TRANSFORMADOS |
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CARGO |
SÍMBOLO |
SECRETARIA DE DESTINO |
QUANT. |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL (incluindo encargos e
auxílio-alimentação |
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|
Assessor
Especial |
CC.6 |
2 |
R$
6.716,05 |
R$
15.032,10 |
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|
Assessor
Adjunto |
CC.1 |
1 |
R$
2.808,53 |
R$
3.608,53 |
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|
TOTAL GERAL |
|
3 |
R$ 18.640,63 |
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Economia gerada: R$ 1.002,02 (mil e dois reais e dois centavos). |
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