DECRETO Nº 10, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

TRANSFORMA E TRANSFERE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SEM ELEVAÇÃO DE DESPESA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, decreta:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos de provimento em comissão, do Gabinete do Prefeito – GP, constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. Ficam os Anexos V e XXII da Lei nº 5.283/2014 alterados em virtude da transformação dos cargos descritos no caput.

Art. 2º Fica 01 (um) cargo de Assessor Especial de Engenharia e Obras, símbolo CC.6, da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, transformado em Assessor Especial, símbolo CC.6.

Parágrafo único. Ficam os Anexos V e XVIII da Lei nº 5.283/2014 alterados em virtude da transformação do cargo descrito no caput.

Art. 3º O cargo de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CC.7, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDEI, fica transferido para a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca – SEMAP.

Parágrafo único. O cargo descrito no caput fica transferido do Anexo XXV para o Anexo XVII da Lei nº 5.283/2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica/ES, 14 de janeiro de 2025.

SHYMENNE BENEVICTO DE CASTRO

Prefeita Municipal em Exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

ANEXO ÚNICO

CARGOS PARA TRANSFORMAÇÃO
CARGO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL (incluindo encargos e auxílio alimentação
Assessor Especial	CC.6	1	R$ 6.701,75	R$ 7.301,75
Assessor Técnico de Gabinete	CC.7	1	R$ 7.920,25	R$ 8.520,25
TOTAL GERAL		2		R$ 15.822,00

CARGO TRANSFORMADO
CARGO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL (incluindo encargos e auxílio alimentação
Assessor Executivo de Gabinete I	CC.9	1	R$ 13.403,50	R$ 14.003,50
TOTAL GERAL		1		R$ 14.003,50

*Economia gerada: R$ 1.818,50 (mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta centavos).