O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído 01 (um) cargo de Secretário Extraordinário de Relações Institucionais, símbolo AP, na estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito – GP, o qual fica inserido no Anexo III da Lei nº 5.283/2014.
§ 1º O cargo de Secretário Extraordinário de Relações Institucionais está subordinado ao Prefeito Municipal.
§ 2º São atribuições do Secretário Extraordinário de Relações Institucionais:
I - prestar assistência ao Chefe do Executivo Municipal em suas relações políticas e institucionais com os órgãos e entidades públicas e privadas;
II - assessorar, mediante solicitação, os órgãos municipais competentes na realização de estudos, levantamento de informações e em tarefas correlatas;
III - assessorar ao Prefeito ou Secretários Municipais na formulação e aplicação de planos, projetos e programas;
IV - oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação municipal;
V - assessorar e contribuir na concretização das políticas, diretrizes, projetos, programas e prioridades definidas pelo Governo Municipal;
VI - manter o Prefeito informado sobre os temas de interesse do Município e assessorá-lo em suas relações institucionais;
VII - assessorar, mediante solicitação do Chefe do Poder Executivo ou de Secretário Municipal, os órgãos municipais competentes na realização de estudos, levantamento de informações e em tarefas correlatas;
VIII - participar de tarefas, missões, representações e afins, quando designado pelo Prefeito ou pelos Secretários Municipais;
IX - elaborar pareceres sobre questões que lhe forem determinadas;
X - desempenhar outras atribuições afins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 04 de setembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.