LEI Nº 6.404, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cariacica, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criada a Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos – SEMDH, a nível finalístico, na Estrutura Organizacional do Município de Cariacica.

Art. 2º Ficam transferidos da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS para a Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos – SEMDH os seguintes cargos:

I – Gerente dos Direitos da Mulher, símbolo C-1;

II – Gerente de Direitos Humanos, símbolo C-1;

III – Coordenador de Direitos Humanos, símbolo C-2;

VI – Gerente de Igualdade Racial, símbolo C-1;

V – Gerente da Juventude, símbolo C-1;

VI – Gerente de Prevenção Contra às Drogas, símbolo C-1.

Art. 3º Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos – SEMDH os seguintes cargos:

I - Secretário Municipal da Mulher e Direitos Humanos, símbolo AP, e incluído no Anexo III da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014;

II – Subsecretário Municipal da Mulher e Direitos Humanos, símbolo CS-1;

III – 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo C-1;

IV – Coordenador de Políticas para Povos e Comunidades Tradicionais;

V – Coordenador de Políticas de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher;

VI – Coordenador de Políticas dos Direitos da Juventude;

VII – Coordenador de Articulação e Projetos Estratégicos;

VIII – Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo, Orçamentário e Financeiro, símbolo C-2;

IX – 02 (dois) cargos de Assessor Adjunto II, símbolo C-3.

Art. 4º Fica incluída a Seção XV – C à Lei Municipal nº Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, com a seguinte redação:

“Art. 57-C A Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos – SEMDH tem como âmbito de ação, em consonância com as diretrizes estratégicas de governo, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais relativas às políticas públicas da mulher, direitos humanos, juventude, igualdade racial, prevenção contra às drogas, bem como:

I – proposição, articulação e desenvolvimento das políticas públicas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos da mulher e direitos humanos, incluídos:

a) da juventude;

b) da população negra;

c) prevenção e combate às drogas, e

d) das minorias étnicas e sociais;

II - articulação de iniciativas e apoio a projetos voltados à proteção e à promoção dos direitos humanos, com respeito aos fundamentos constitucionais do Estado de Direito;

III - políticas de promoção do reconhecimento e da valorização da dignidade da pessoa humana em sua integralidade;

IV - proposição e coordenação das políticas municipais voltadas à promoção da cidadania e do acesso a bens, serviços e direitos por todos os cidadãos;

V - realização de eventos para promoção de direitos da cidadania, destinados à inclusão social;

VI - prestação de apoio técnico e administrativo aos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria;

VII - promoção das ações de conscientização da população do Município, para valorização e dignificação do indivíduo e a construção da cidadania;

VIII - coordenação das medidas objetivando a defesa dos direitos humanos essenciais e o acesso igualitário de todos os cidadãos às políticas sociais;

IX - promoção de medidas de envolvimento da sociedade civil e das entidades públicas e privadas nos esforços para efetivação e o fortalecimento da cidadania;

X - desenvolvimento de ações de prevenção à violência atuando, quando for o caso, em parceria com a Secretaria Municipal Defesa Social e com os órgãos de segurança pública dos Governos Federal e Estadual;

XI - Execução de atividades correlatas.

Parágrafo único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos – SEMDH é formada pelos seguintes órgãos:

I – Gabinete do Secretário:

II – Subsecretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos;

III – Assessoria Técnica;

IV – Gerência dos Direitos da Mulher;

a) Coordenação de Políticas de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher;

V – Gerência de Direitos Humanos;

a) Coordenação de Direitos Humanos;

VI – Gerência de Igualdade Racial;

a) Coordenação de Políticas para Povos e Comunidades Tradicionais;

VII – Gerência da Juventude;

a) Coordenação de Políticas dos Direitos da Juventude;

VIII – Gerência de Prevenção Contra às Drogas;

a) Coordenação de Articulação e Projetos Estratégicos;

IX – Núcleo de Apoio Administrativo, Orçamentário e Financeiro”.

Art. 5º As atribuições e competências do Secretário Municipal da Mulher e Direitos Humanos são aquelas dispostas no artigo 58 da Lei Municipal n.º 5.283, de 17 de novembro de 2014.

Art. 6º As atribuições e competências do Assessor Técnico são aquelas dispostas no artigo 62 da Lei Municipal n.º 5.283, de 17 de novembro de 2014.

Art. 7º As atribuições e competências do Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo, Orçamentário e Financeiro são aquelas dispostas no artigo 64 da Lei Municipal n.º 5.283, de 17 de novembro de 2014.

Art. 8º Compete ao Subsecretário Municipal da Mulher e Direitos Humanos:

I - colaborar com o titular da Secretaria ou de órgão para o qual tenha sido designada, na direção, orientação, coordenação, supervisão, e avaliação e controle do órgão e de suas unidades, exercendo as atribuições que lhe forem solicitadas ou formalmente delegadas;

II - coordenar e supervisionar as atividades das áreas subordinadas, de acordo com as diretrizes e metas estabelecidas em programas, projetos e ações afetos a subsecretaria;

III – subsidiar a Procuradoria Geral fornecendo as informações necessárias para cumprimento de ordens e/ou instrução de processos judiciais nas demandas afetas à pasta à qual estão vinculados;

IV - estabelecer e fazer cumprir cronograma de trabalho, visando eficiência na execução dos projetos e atividades;

V - exigir e avaliar a qualidade dos serviços executados pelas áreas subordinadas;

VI - avaliar os relatórios gerenciais periódicos elaborados pelas unidades administrativas subordinadas;

VII - propor políticas de melhoria e elaborar planos de ação no âmbito de sua área de atuação;

VIII - expedir comunicação, de âmbito interno e externo, destinadas a dar efetividade às ações e atividades da gestão administrativa;

IX - integrar órgão colegiado, quando designado;

X - representar o Secretário Municipal, quando designado;

XI - transmitir orientação técnica e normativa às unidades administrativas subordinados;

XII - indicar ao Secretário Municipal o nome de servidores para compor comissões no âmbito de sua competência;

XIII - assegurar a integração entre as unidades gerenciais com o objetivo de evitar duplicidade e desperdícios;

XIV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 9º Compete ao Coordenador de Políticas para Povos e Comunidades Tradicionais:

I - assessorar ao Gerente na efetivação de ações propostas, na organização dos meios de execução e no apoio às atividades das suas unidades;

II - executar e acompanhar diretamente os serviços, supervisionando-os e responsabilizando-se pelo pleno cumprimento dos prazos e pela exatidão das ações;

III - subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de sua área de competência;

IV - realizar serviços especiais determinados pelo superior imediato na área de trabalho de sua formação específica;

V - dar informações em processos sobre assuntos que forem solicitados;

VI - providenciar relatórios de atividades de sua área de atuação;

VII – executar projetos de racionalização, reorganização, melhorias de condições de trabalho e eficiência produtiva;

VIII – distribuir as tarefas entre os seus subordinados, controlando os prazos para sua fiel execução;

IX – prestar aos seus superiores hierárquicos informações e esclarecimentos sobre assuntos de sua competência;

X – proferir despachos decisórios em assuntos de sua competência e interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de sua alçada;

XI – formular políticas, desenvolver, implementar e acompanhar programas e ações que visam defender os direitos dos povos e comunidades tradicionais;

XII - articular, junto aos governos federal e estadual a formulação e a implementação de ações relacionadas aos povos e comunidades tradicionais;

XIII - coordenar e formular os planos, os programas e os projetos voltados para os povos e comunidades tradicionais;

XIV - executar outras atividades correlatas as suas atribuições ou solicitadas pela Chefia imediata.

Art. 10 Compete ao Coordenador de Políticas de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher:

I – assessorar ao Gerente na efetivação de ações propostas, na organização dos meios de execução e no apoio às atividades das suas unidades;

II – executar e acompanhar diretamente os serviços, supervisionando-os e responsabilizando-se pelo pleno cumprimento dos prazos e pela exatidão das ações;

III – subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de sua área de competência;

IV – realizar serviços especiais determinados pelo superior imediato na área de trabalho de sua formação específica;

V – dar informações em processos sobre assuntos que forem solicitados;

VI – providenciar relatórios de atividades de sua área de atuação;

VII – executar projetos de racionalização, reorganização, melhorias de condições de trabalho e eficiência produtiva;

VIII – distribuir as tarefas entre os seus subordinados, controlando os prazos para sua fiel execução;

IX – prestar aos seus superiores hierárquicos informações e esclarecimentos sobre assuntos de sua competência;

X – proferir despachos decisórios em assuntos de sua competência e interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de sua alçada;

XI – elaborar e desenvolver políticas públicas para as mulheres com vistas à igualdade de direitos, equidade de gênero e redução/prevenção da violência contra a mulher;

XII – contribuir na elaboração e executar o plano municipal de políticas de promoção e defesa dos direitos das mulheres;

XIII − coordenar a implantação de programas, projetos e ações voltadas para autonomia da mulher e equidade de gênero no mercado de trabalho;

XIV − articular políticas públicas para as mulheres em conjunto com outras Secretarias Municipais, órgãos de outras esferas governamentais e entidades privadas, promovendo a intersetorialidade e transversalidade entre programas, planos e projetos;

XV − coordenar campanhas, projetos, conferências, eventos e ações diversas em datas alusivas à temática dos direitos humanos das mulheres;

XVI − apoiar o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres com o objetivo de fortalecer a sociedade civil na participação e controle social da política de promoção e de defesa dos direitos das mulheres;

XVII − elaborar e divulgar materiais informativos e educativos sobre relações de gênero, direitos das mulheres e enfrentamento à violência;

XVIII − desenvolver e promover formação de agentes públicos, conselheiros e membros da comunidade em geral que contribua para reduzir/prevenir violências e discriminações praticadas contra as mulheres;

XIX – executar outras atividades correlatas as suas atribuições ou solicitadas pela Chefia imediata.

Art. 11 Compete ao Coordenador de Políticas dos Direitos da Juventude: