LEI Nº 6.083, DE 07 DE AGOSTO DE 2020

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 671.121,26 (SEISCENTOS E SETENTA E UM MIL, CENTO E VINTE UM REAIS E VINTE SEIS CENTAVOS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 671.121,26 (seiscentos e setenta e um mil, cento e vinte um reais e vinte seis centavos), conforme especificados no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de Previsão Adicional de Receita (Acréscimo de Receita) Anexo II.

 

Art. 3º A alteração proveniente do referido crédito fica automaticamente inserido no PPA vigente, Anexo III.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica-ES, 07 de agosto de 2020

 

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE

NR

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

 

 

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.05.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

02.05.03.00

Fundo Municipal de Investimento

 

 

 

 

15.451.0010.1.0854

Desenvolvimento de Cariacica

 

 

 

 

 

OBRAS E INSTALACOES

4.4.90.51.00

1.990.1001.0000

XXXX

671.121,26

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

671.121,26

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

        CRÉDITO SUPLEMENTAR      -      ANEXO II    -       PREVISÃO ADICIONAL DE RECEITA (ACRÉCIMO DE RECEITA)

 

 

 

 

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

 

 

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ACRÉSCIMO DE RECEITA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FUNDO DE INVESTIMENTOS CIDADES

 

1.990.1001.0000

671.121,26

 

 

TOTAL

 

 

671.121,26

 


PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÕES - PPA 2018/2021 - INCLUSÃO DE  AÇÃO - ANEXO III

Programa    

Descrição                                                                              

Status         

Tipo
Alteração

Referência

 

 

 

0010

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA

INICIAL

ORIGINAL

01/2018

 

 

 

Unidade Responsável                                                                           

Objetivo                              

Justificativa                                                                           

 

02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

MELHORAR A MOBILIDADE URBANA

PROPICIAR MELHOR INFRAESTRUTURA URBANA AOS MUNÍCIPES DE

FORMA A OBTER MAIOR COBERTURA DA REDE DE ESGOTAMENTO

SANITÁRIO, REVESTIMENTO E CANALIZAÇÃO DE RIOS, BEM COMO

UMA MAIOR ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA.

Atributos da Ação Incluída

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 02.05.03.00 - Fundo Municipal de Investimento

 

 

 

 

 

Função/Subfunção                                                       

 

 

 

 

 

 

                                    14.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

 

 

Projeto/Atividade

 

 

 

 

 

 

 

1.0854 - DESENVOLVIMENTO DE CARIACICA

 

 

Metas Físicas

Status           

 

Unidade de Medida                  

2018

2019

2020

2021

INICIADA

 

SOMA

0

0

100%

 

Objetivo da Ação

 

Produto

Unidade do Produto

 v                                                                           Metas Financeiras

 

 

 

CRIADA COM A FINALIDADE URBANA E RURAL, EDUCAÇÃO, ESPORTE. TURISMO, CULTURA, SAÚDE, SEGURANÇA, PROTEÇÃO SOCIAL, AGRICULTURA, SANEAMENTO BÁSICO, HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E MOBILIDADE DE APOIAR INVESTIMENTOS MUNICIPAIS NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURA

 

 

2018

2019

2020

2021

SERVIÇOS REALIZADOS

PORCENTAGEM

0

0,00

671.121,26

 

PROC.: 14144/2020