LEI Nº 5.304 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.922/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º O artigo 18 da Lei Municipal nº 4.922 de 26 de abril de
2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, em caráter
excepcional, a contratação temporária para o exercício de funções, observando o
disposto do artigo 143 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal,
até o provimento dos mesmos por concursos públicos, cuja necessidade se
enquadre no disposto no artigo 2º e incisos desta Lei.
§1º Para as funções do cargo de gari fica definido prazo de 120 (cento
e vinte) dias, contando a partir do dia 24/12/2014 para a contratação da
empresa prestadora dos serviços relacionados à limpeza e asseio das vias
públicas do Município de Cariacica podendo o Chefe do Poder Executivo, desde
que amplamente justificado, autorizar a dilação desse prazo por igual período.
§2º Fica autorizada a prorrogação dos contratos temporários já
existentes por 120 (cento e vinte) dias, podendo o Chefe do Poder Executivo,
desde que amplamente justificado, autorizar a dilação desse prazo por igual
período, nos seguintes casos:
I – Para as funções do cargo de
gari, contados a partir do dia 24/12/2014;
II – Para as funções do cargo
de agente comunitário de saúde e do cargo de agente de saúde ambiental,
contados a partir do dia 13/12/2014, devendo, nesse período serem adotadas
todas as providências para atender ao disposto na Lei Municipal nº 5.265/2014,
notadamente quanto à realização de concurso público de provimento efetivo para
ambos os cargos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se todas as disposições em contrário.
Cariacica – ES, 11 de dezembro de 2014.
GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.