LEI Nº 1.931, DE 18 DE JULHO DE 1989
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos cargos efetivos e
comissionados, bem como a estrutura dos cargos em comissão, pertinentes ao
Poder Legislativo, passam a ser os constantes das TABELAS II, III e IV,
anexas, que substituem as aprovadas pela Lei nº 1.780/87, de 02 de dezembro de
1987, e Lei nº 1.795/88 de 18 de maio de 1988.
Art. 2º O abono de
emergência, concedido pela Lei nº 1.926, de 24 de
abril de 1989, acha-se incorporado nos valores constantes das TABELAS III e IV,
tratadas pelo artº. antecedente.
Art. 3º Aos
aposentados e pensionistas fica assegurado o tratamento estabelecido pelo artº.
40 §§ 4º e 5º da constituição Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações próprias do vigente
orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se
necessário.
Art. 5º A Presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1989.
Cariacica (ES), 18 de julho de 1989.
Prefeito
Municipal
Publicada e
Registrada na Secretaria Municipal de Administração em 18 de julho de 1989.
ZAILDES AMORIM DALLEPRANI
Secretária Municipal de Administração
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
TABELA
II
CARGOS
PROVIMENTOS EM COMISSÃO
CÓDIGO DOMINAÇÃO
QUANTITATIVO
_____________________________________________________________________________________________________________
CL 1 Secretário
Administração 1
CL 1 secretário
de Contabilidade e Finanças 1
CL 1 Procurador
1
CL 2 Secretária
Administrativo Adjunto 1
CL 2 Assessor
de Contabilidade e Finanças 1
CL 2 Assessor
Jurídico
1
CL 3 Assessor
de Imprensa
1
CL 3 Encarregado
Seção Exp. e Mecanografia 1
CL 3 Encarregado
Seção Pessoal 1
CL 3 Encarregado
Seção Arquivo 1
CL 3 Encarregado
Seção Material e Patrimônio 1
CL 3 Encarregado
Seção Controle Transportes 1
CL 3 Encarregado
seção Tesouraria 1
CL 3 Assessor
de Gabinete
42
CL 3 Assessor
de Comissões e Bancadas 9
CL 3 Assessor
para Atas
1
CL 4 Assessor
Legislativo
7
CL 5 Assessor
de Apoio Administrativo 3
TABELA
III
VENCIMENTOS
DOS CARGOS EFETIVOS
NÍVEL VALOR
NCZ$
1 510,00
2 450,00
3 400,00
4 280,00
VENCIMENTOS
DOS CARGOS COMISSIONADOS
CLASSIFICAÇÃO VALOR NCZ$
CL 1 810,00
CL 2 660,00
CL 3 560,00
CL 4 450,00
CL 5 260,00
TABELA IV
VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
(Redação dada pela Lei
n° 1.953/1989)
CLASSIFICAÇÃO
VALOR NCZ$
CL - 1 NCZ$
2.500,00
CL - 2 NCZ$
2.000,00
CL - 3 NCZ$
1.500,00
CL - 4 NCZ$
1.000,00
CL - 5 NCZ$
500,00