O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX e XIII, do artigo 90, da Lei Orgânica Municipal de Cariacica, decreta:
Art. 1º Este Decreto dispõe, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre a requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de Finanças e seus agentes, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, em conformidade com art. 1º, §§ 1º e 2º, da mencionada Lei Complementar, bem como estabelece procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas.
Art. 2º Os procedimentos fiscais de constituição do crédito tributário pelo lançamento, assim como a sua revisão, alteração, exclusão e cancelamento no âmbito da Administração Tributária do Município serão exercidos exclusivamente pelos titulares dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais e terão início nos termos da legislação tributária municipal.
§ 1º O servidor ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Municipais poderá examinar, dentre outras informações bancárias e fiscais, aquelas relativas a terceiros constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento administrativo fiscal em curso e tal exame for considerado indispensável à apuração dos tributos devidos ao Município ou de prática de ilícitos tributários.
§ 2º Considera-se indispensável o exame dos documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando:
I - Houver indícios de que o sujeito passivo esteja omitindo receita ou informações que deveriam ser prestadas ao fisco;
II - Houver elementos da prática de atos relacionados com os fatos geradores dos tributos municipais com dolo, fraude ou simulação.
§ 3º Não se exige procedimento administrativo fiscal, previsto no §1º deste Decreto, quanto se tratar de requisição de informações do contribuinte, do sujeito passivo ou do responsável tributário não acobertadas pelo sigilo bancário ou fiscal, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Art. 3º Somente os Fiscais de Tributos Municipais, regularmente investidos no cargo, poderão requisitar as informações protegidas pelo sigilo bancário das instituições financeiras.
§ 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações Financeiras (RIF) e será dirigida, conforme o caso, ao:
I - Banco Central do Brasil, ou aos seus prepostos;
II - Comissão de Valores Mobiliários, ou aos seus prepostos;
III - Instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou aos seus prepostos;
IV - Agência da instituição financeira que detenha as informações.
§ 2º Na Requisição de Informações Financeiras (RIF), elaborada pelo Fiscal de Tributos Municipais responsável pela execução do procedimento fiscal, deverá conter a motivação da proposta que demonstre, com precisão e clareza, o enquadramento em hipótese de indispensabilidade prevista no § 2º do art. 2º deste Decreto, observado o princípio da razoabilidade, acompanhado da respectiva ciência da chefia imediata ou mediata.
§ 3º Na Requisição de Informações Financeiras (RIF) deverá constar, no mínimo, o seguinte:
I - Nome ou denominação social do sujeito passivo, endereço e número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município e no CPF ou no CNPJ;
II - Número do documento de início do procedimento fiscal e do Processo Tributário Administrativo – PTA-respectivos;
III - As informações requisitadas e o período compreendido pela requisição;
IV - Nome, matrícula e assinatura da autoridade fiscal que a expediu;
V - Nome, matrícula e e-mail institucional dos Fiscal de Tributos Municipais responsáveis pela execução do procedimento fiscal;
VI – Prazo legal para entrega das informações, que poderá ser ampliado ou prorrogado, razoavelmente, pelo Fiscal de Tributos responsável;
VII - Endereço, conforme o caso, físico ou eletrônico na rede mundial de computadores, para entrega das informações;
VIII - Identificação do documento que permitirá à instituição financeira requisitada identificar a Requisição de Informações Financeiras (RIF) e enviar os arquivos gerados.
§ 4º A expedição da Requisição de Informações Financeiras (RIF) será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do procedimento fiscal.
§ 5º O sujeito passivo poderá atender a intimação a que se refere o § 4º por meio de:
I - Autorização expressa do acesso direto às informações sobre movimentação financeira por parte da autoridade fiscal junto às instituições financeiras;
II - Apresentação das informações sobre movimentação financeira, hipótese em que responde por sua veracidade e integridade, observada a legislação penal aplicável.
§ 6º As informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1º deste Decreto, inclusive por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, bem como junto a outros órgãos de administração tributária estadual e federal.
§ 7º A recusa do sujeito passivo no atendimento da intimação de que trata o parágrafo 5º deste artigo, ou o seu não atendimento no prazo fixado, autoriza a expedição da Requisição de Informações Financeiras (RIF) correspondente pela autoridade fiscal competente.
Art. 4º As informações requisitadas na forma do art. 3º deste Decreto deverão ter pertinência temática com os fatos geradores dos tributos que se pretende lançar, e:
I - Compreendem:
a) dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo;
b) valores, individualizados, dos débitos e créditos efetuados no período por instituições financeiras ou operadoras de crédito;
c) as operações financeiras realizadas por meio de cartões de crédito e débito;
d) dados de todos os tipos de transferências monetárias e, especialmente, na modalidade PIX;
e) dados de operações realizadas por “financial technology” – fintech, diretamente ou por intermédio de terceiras pessoas;
f) outros dados de movimentações financeiras disponíveis na Instituição requisitada.
II - Deverão:
a) ser apresentadas em 10 (dez) dias ou em prazo superior fixado pela autoridade que a expediu, nos mesmos termos da legislação municipal;
b) subsidiar o procedimento de fiscalização em curso;
c) instruir o Processo Tributário Administrativo (PTA) instaurado, quando fundamentarem o lançamento realizado.
Parágrafo único. As informações não utilizadas no Processo Tributário Administrativo (PTA) deverão ser entregues ao sujeito passivo, destruídas ou inutilizadas.
Art. 5º Aquele que omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente à Secretaria Municipal de Finanças as informações sigilosas requisitadas ficará sujeito às sanções previstas no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sem prejuízo das penalidades cabíveis nos termos da legislação municipal.
Art. 6º Na expedição e tramitação das informações requisitadas às instituições financeiras deverá ser observado o seguinte:
I - As informações serão enviadas em dois envelopes lacrados:
a) um externo, que conterá apenas o nome ou a função do destinatário e seu endereço, sem qualquer anotação que indique o grau de sigilo do conteúdo;
b) um interno, no qual serão inscritos o nome e a função do destinatário, seu endereço, o número de identificação do ato de início do procedimento fiscal e a identificação do Processo Tributário Administrativo (PTA) e, claramente indicada, observação de que se trata de matéria sigilosa;
II - O envelope interno será lacrado e sua expedição será acompanhada de recibo;
III - O recibo destinado ao controle da custódia das informações conterá, necessariamente, indicações sobre o remetente, o destinatário e o número do documento de início do Procedimento Fiscal e do Processo Tributário Administrativo (PTA).
Parágrafo único. As informações enviadas por meio impresso deverão estar acompanhadas de mídia eletrônica não regravável contendo os mesmos dados e informações ou outro meio que mantenha o sigilo e a inalterabilidade dos dados bancários encaminhados.
Art. 7º Aos destinatários dos documentos sigilosos recebidos incumbe:
I - Assinar e datar o respectivo recibo, se for o caso;
II - Proceder ao registro do documento e ao controle de sua tramitação.
§ 1º O envelope interno somente será aberto pelo destinatário ou por seu representante autorizado.
§ 2º O destinatário do documento sigiloso comunicará ao remetente qualquer indício de violação, tais como rasuras, irregularidades de impressão ou de paginação.
§ 3º Os documentos sigilosos serão guardados levando-se em consideração as condições de segurança necessárias.
Art. 8º As informações, os resultados dos exames fiscais e os documentos obtidos em função do disposto neste Decreto serão mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legislação específica.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças deverá manter controle de acesso ao Processo Tributário Administrativo (PTA) instruído com as informações sigilosas, ficando sempre registrado o responsável pelo recebimento, nos casos de movimentação.
Art. 9º Fica vedado ao servidor, sob pena de responsabilização administrativa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:
I - Utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Decreto, em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo;
II - Divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação de que trata este Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração ao disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);
III - Permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a autos de processos que contenham informações mencionadas neste Decreto;
IV - Deixar de proceder com o devido cuidado na guarda e utilização de sua senha ou emprestá-la a outro servidor, ainda que habilitado ou que acessar imotivadamente sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Finanças, arquivos de documentos ou autos de processos, que contenham informações protegidas por sigilo fiscal.
Parágrafo único. O disposto no inciso III deste artigo também se aplica no caso de o servidor utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito.
Art. 10 Os servidores municipais somente poderão alimentar os bancos de dados das aplicações disponíveis nos sistemas informatizados com as informações sigilosas de que trata este Decreto se estas possuírem certificação de segurança e realizarem os registros dos acessos dos usuários.
Art. 11 Nos casos em que o contribuinte não for localizado para a sua notificação do início do procedimento fiscal, colocando em risco os interesses da Fazenda Municipal, será dada publicidade e ciência do procedimento instaurado ao sujeito passivo pelos meios de intimação permitidos pela legislação municipal.
Art. 12 Sendo necessário, poderá o Secretário Municipal de Finanças disciplinar as regras complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 13 Fica revogado integralmente o Decreto Municipal nº 118, de 15 de julho de 2019.
Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cariacica/ES, 26 de maio de 2023.
EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS RENATO MARTINS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.