DECRETO Nº 88, DE 24 DE MAIO DE 2023

ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 209/2022, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DA PATRULHA RURAL MECANIZADA - PPRM DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, INSTITUIDO PELA LEI Nº 6.290, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1° O inciso VIII do artigo 4º do Decreto Municipal nº 209/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º .............................................................................................

VIII - Apresentação do extrato de inscrição no Cadastro Único com classificação baixa renda e comprovante de participação de Programas Sociais do Governo Federal, previsto no parágrafo único do artigo 17 da Lei 6.290/2022.”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se todas as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 209/2022.

Cariacica/ES, 24 de maio de 2023.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

NILSON BASÍLIO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Agricultura e Pesca

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.