revogado pelo decreto n° 182/2022

DECRETO Nº 79, DE 03 DE MARÇO DE 2022

ESTABELECE A LISTAGEM DE PROJETOS QUE SERÃO APOIADOS POR INTERMÉDIO DO FUNDO CIDADES.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 90, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a criação no âmbito do Poder Executivo Estadual do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEADM, Fundo CIDADES, por meio da Lei Complementar nº 712/2013;

CONSIDERANDO que a finalidade do Fundo CIDADES, expressa no artigo 1º da Lei Complementar nº 712/2013, é apoiar investimentos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade;

CONSIDERANDO que o artigo 11-B da Lei Complementar nº 712/2013 define que para aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo CIDADES o Município deverá publicar na imprensa oficial a listagem dos projetos que serão apoiados;

CONSIDERANDO ainda, que essa publicação deve identificar, por obra, a área beneficiada, as diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos atendidas, conforme prevê o artigo 5º, inciso I, do Decreto nº 5073-R/2022, Decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma a seguir, em respeito ao disposto na Lei Complementar nº 712/2013 e no Decreto Estadual nº 5073-R/2022, as obras que serão apoiados pelo FEADM no âmbito do Município de Cariacica, explicitando suas áreas de investimento, diretrizes e prioridades atendidas:

OBRA APOIADA	ÁREA DE INVESTIMENTO	DIRETRIZES	PRIORIDADES
Drenagem, Pavimentação e Sinalização das Ruas: Rua Alvarenga, Rua Andorinhas, Rua Canário Belga, Rua Águia, Rua Sabiá, Rua Cardeal, Rua Araponga, Rua Gavião, Rua Tucano, Rua Azulão, Rua Trinca Ferro, Rua Curió, Rua Gaivotas, Rua Arara Azul, Rua das Garças, Rua Calopsita, Rua Onze de Agosto e Rua Pica Pau, localizadas no Bairro Retiro Saudoso, extensão de 6.070m.	Infraestrutura urbana	Dec. 5074-R/2022, art. 2º	Dec. 5074-R/2022, art. 3º, VI
Drenagem, Pavimentação e Sinalização das Ruas: Rua dos Diamantes, Rua dos Brilhantes, Rua das Esmeraldas, Rua dos Rubis, Rua Primavera, Rua Jerusalém, Rua São Francisco e Rua das Palmeiras, Rua da Divisa e Rua O, Rua Urano, Rua Magnesita, Rua Safira, Avenida Central, Rua Visconde do Rio Branco, localizadas no Bairro Campo Verde, extensão de 3.975,999m	Infraestrutura urbana	Dec. 5074-R/2022, art. 2º	Dec. 5074-R/2022, art. 3º, VI

Art. 2º As obras constantes deste Decreto serão executadas com recursos do Fundo Municipal de Investimentos transferidos do Fundo CIDADES e serão fiscalizados e avaliados pelo Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento de que trata a Lei nº 5201/2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica, 03 de março de 2022.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.