O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 10.061/2026; Decreta:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. Ficam os Anexos V, XIV e XXII da Lei nº 5.283/2014 alterados em virtude da transformação dos cargos descritos no caput.
Art. 2º Fica transferido da Secretaria Municipal de Governo (SEMGO) para a Secretaria Municipal de Educação (SEME), o cargo de Coordenador de Acompanhamento e Prestação de Contas de Convênios, símbolo CC.3.
Parágrafo único. Ficam os Anexos VI e XIV da Lei nº 5.283/2014 alterados em virtude da transferência do cargo descrito no caput.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 04 de março de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
ANEXO ÚNICO
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CARGOS
PARA TRANSFORMAÇÃO |
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CARGO |
SÍMBOLO |
SECRETARIA
DE ORIGEM |
QUANT. |
VALOR
UNITÁRIO |
VALOR
TOTAL (incluindo encargos e auxílio-alimentação |
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Assessor Adjunto |
CC.1 |
GP e SEME |
02 |
R$ 5.617,06 |
R$ 7.217,06 |
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TOTAL
GERAL |
02 |
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R$
7.217,06 |
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CARGO
TRANSFORMADO |
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CARGO |
SÍMBOLO |
SECRETARIA
DE DESTINO |
QUANT. |
VALOR
UNITÁRIO |
VALOR
TOTAL (incluindo encargos e auxílio-alimentação |
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CC.5 |
GP |
01 |
R$ 5.494,95 |
R$ 6.294,95 |
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TOTAL
GERAL |
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01 |
R$
6.294,95 |
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* Economia gerada: R$ 922,11
(novecentos e vinte e dois reais e onze centavos). |
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