DECRETO Nº 66, DE 16 DE MARÇO DE 2021

 

ACRESCENTA INCISOS XVII E XVIII, AO ART. 2º, DO DECRETO Nº 74, DE 14 DE ABRIL DE 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe forem conferidas pelo inciso IX do artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Cariacica, decreta:

 

Art. 1º Ficam acrescidos ao artigo 2º, do Decreto nº 74, de 14 de abril de 2020, os incisos XVII e XVIII, nos termos que seguem:

 

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Art. 2º Integrarão o COMPECOV:

 

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XVII – Superintendente Municipal de Inteligência e Articulação em Segurança Pública.

 

XVIII – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo.”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir do dia 16 de março de 2021.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 074/2020.

 

Cariacica, 16 de março de 2021.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura de Cariacica.