O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, Decreta:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Governo – SEMGO para Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos – SEMGO.
Art. 2º Fica transferido da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos – SEMGO para a Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, 01 (um) cargo de Assessor Especial de Gabinete, padrão CE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica - ES, 10 de janeiro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.