DECRETO Nº 283,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, decreta:
Art. 1º Ficam
transformados, sem aumento de despesa, os cargos de provimento em comissão, da Secretaria Municipal de
Saúde – SEMUS e da Secretaria
Municipal de Educação – SEME, constantes no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O cargo transformado por força do artigo 1º desta Decreto fica transferido para a Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos – SEMGO.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 28 de novembro de 2024
EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
ANEXO ÚNICO
CARGOS PARA TRANSFORMAÇÃO |
||||
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL (incluindo encargos
e auxílio-alimentação) |
Assessor Especial
de Planejamento em Saúde |
CE |
01 |
R$ 6.332,69 |
R$ 6.332,69 |
Assessor Adjunto
II |
C-3 |
01 |
R$ 2.405,21 |
R$ 2.405,21 |
TOTAL GERAL |
02 |
|
R$ 8.737,91 |
|
|
|
|
|
|
CARGO TRANSFORMADO |
||||
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL (incluindo encargos
e auxílio-alimentação) |
Assessor Técnico
de Gabinete |
CS-1 |
01 |
R$ 8.218,15 |
R$ 8.218,15 |
TOTAL GERAL |
01 |
|
R$ 8.218,15 |
|
* Economia gerada:
R$ 519,76 (quinhentos e dezenove reais e setenta e seis centavos). |