DECRETO Nº 283, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 

 

TRANSFORMA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SEM ELEVAÇÃO DE DESPESA.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, decreta:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos de provimento em comissão, da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS e da Secretaria Municipal de Educação – SEME, constantes no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O cargo transformado por força do artigo 1º desta Decreto fica transferido para a Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos – SEMGO.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 28 de novembro de 2024

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGOS PARA TRANSFORMAÇÃO

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL (incluindo encargos e auxílio-alimentação)

Assessor Especial de Planejamento em Saúde

CE

01

R$ 6.332,69

R$ 6.332,69

Assessor Adjunto II

C-3

01

R$ 2.405,21

R$ 2.405,21

TOTAL GERAL

02

 

R$ 8.737,91

 

 

 

 

 

CARGO TRANSFORMADO

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL (incluindo encargos e auxílio-alimentação)

Assessor Técnico de Gabinete

CS-1

01

R$ 8.218,15

R$ 8.218,15

TOTAL GERAL

01

 

R$ 8.218,15

* Economia gerada: R$ 519,76 (quinhentos e dezenove reais e setenta e seis centavos).