DECRETO Nº 260, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022

TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR SUB JUDICE EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTÁTUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 53, inciso III e Art. 90, inciso IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 029, de 15 de abril de 2010, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Cariacica; decreta:

Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação de candidato aprovado no Concurso Público nº 01/2019, nomeado através do Decreto nº 225/2022, publicado no Diário Oficial do dia 02 de agosto de 2022 por perda do prazo para posse, conforme quadro abaixo:

Cargo: Cuidador Escolar I
Classificação	Nome
31º	Danielle Fairich Batista – Sub Judice (Processo nº 5008366-73.2021.8.08.0012)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 02 de setembro de 2022.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

RODRIGO VERVLOET ASSED SALGUEIRO

Secretário Municipal de Gestão - Interino

JOSÉ ROBERTO MARTINS AGUIAR

Secretário Municipal de Educação

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.