O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 90, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, Decreta:
Art. 1º Fica alterado o §3° do art. 1°, do Decreto Municipal n° 164/2023, publicado no Diário Oficial do Município em 16 de agosto de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ......................................................................................
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário, permanecendo inalteradas as demais disposições do Decreto nº 164/2023.
Cariacica, 24 de novembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.