DECRETO Nº 175, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2016
ESTABELECE DIRETRIZES E
REGRAS PARA A CONTENÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO E DE PESSOAL NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no art.
90, inc. IX, da Lei Orgânica do Município,
Considerando a necessidade do
Município em continuar a promover redução das despesas, objetivando o
equilíbrio econômico, orçamentário e financeiro;
Considerando que as regras
estabelecidas no Decreto nº 148, de 20 de agosto de
2015, devem continuar a ser seguidas pela Administração Pública Municipal,
em contínuo e permanente esforço para garantir tal equilíbrio,
DECRETA:
Art. 1º A Administração
Pública Municipal continuará a adotar medidas de contenção e redução de
despesas, objetivando a manutenção do equilibro econômico, orçamentário e
financeiro, na forma determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF,
observando-se as normas constantes deste Decreto.
Art. 2º Fica atribuído ao
Comitê Especial de Controle Orçamentário e Financeiro – CECOF, além das funções
que lhe foram delegadas pelo Decreto 08, de 16 de janeiro
de 2015, a condição de Órgão Gestor do Controle de Gastos, com a
competência para coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar as medidas de
contenção e redução das despesas de pessoal e custeio, observando-se as
diretrizes estabelecidas neste Decreto.
Art. 3º Ficam estabelecidas
as seguintes medidas a serem adotadas pelos órgãos e entidades integrantes da
Administração Pública Municipal, sob a coordenação, supervisão, controle e
acompanhamento do CECOF:
I
– Suspensão de viagens, com concessão de diárias e pagamento de passagens,
transporte e inscrição de servidores para participação de cursos, seminários,
simpósios, congressos ou outros eventos de formação, aperfeiçoamento,
reciclagem ou capacitação;
II
– Suspensão de novas locações de imóveis, salvo se estas foram indispensáveis
ao funcionamento de órgãos ou entidades e desde que demonstrada a sua
economicidade e falta de alternativa de utilização de imóveis já existentes;
III
– Revisão de todos os contratos de locação, objetivando a redução do valor do
aluguel e análise da economicidade, viabilidade e adequabilidade das locações
atualmente existentes;
IV
– Proibição de realização ou apoio de eventos que não estejam previstos no
calendário oficial do Município ou em ação promovida e executada pelo próprio
Município, respeitado o percentual previsto no Termo de Ajustamento de Conduta;
V
– Redução do consumo de energia elétrica, água, telefonia fixa ou móvel,
combustível, impressão, postagem de correspondências e outros insumos de
consumo diário ou mensal;
VI
– Proibição de novas cessões de servidores que acarretem ônus para o município
de Cariacica;
VII
– Cessação de efeitos dos convênios, com a consequente devolução de todos os
servidores cedidos, com ônus, ao Município de Cariacica, a partir de 1º de
janeiro de 2017;
VIII
– Suspensão da concessão de licença para tratamento de assuntos de interesse
particular, quando resultar em nomeação para substituição ou contratação
temporária;
IX
– Suspensão de autorização especial ou afastamento de servidores públicos, com
ônus para o Município, para participar de cursos de pós
graduação stricto ou lato sensu, salvo situações específicas devidamente
autorizadas pelo CECOF;
X
– Suspensão de pagamento de horas extras;
XI
– Suspensão de extensão de carga horária (carga horária especial) para os
profissionais do magistério no período de 01 de janeiro à 31 de janeiro de
2017;
XII – Extinção da extensão de carga horária (carga horária
especial) dos profissionais de magistério que estejam em exercício no âmbito
interno da Secretaria Municipal de Educação, salvo quando indispensável ao
funcionamento do órgão, devidamente analisado e autorizado pelo CECOF; (Revogado pelo Decreto nº 29/2018)
XIII – Limitação da extensão de carga horária (carga horária
especial) concedida aos profissionais de magistério exclusivamente à
necessidade da substituição ou reposição de aula, observando-se o máximo de 15
(quinze) horas semanais. (Revogado pelo Decreto nº 29/2018)
§ 1º A Secretaria
Municipal de Gestão e Planejamento - SEMGEPLAN adotará todas as medidas
necessárias para o controle centralizado da frota oficial dos veículos
utilizados pelos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal,
observando-se a estrita e real necessidade de operação.
§ 2º A Secretaria
Municipal de Gestão e Planejamento – SEMGEPLAN apresentará ao CECOF,
mensalmente, relatórios sobre o consumo de energia, água, telefonia,
combustível e demais insumos previstos no inciso V, do “caput” deste artigo,
para a necessária avaliação de gastos e, se for o caso, adoção de medidas
necessárias à redução das despesas de custeio.
Art. 4º As unidades gestoras
deverão, sob a coordenação e assessoramento do CECOF, adotar medidas visando a
renegociação dos contratos e convênios, objetivando a redução de seus valores.
§ 1º Os valores dos
serviços constantes dos contratos em vigor, serão avaliados em consonância com
os preços de mercado atualmente praticados.
§ 2º Na hipótese dos valores dos contratos em vigor serem superiores aos
preços praticados no mercado, caberá ao órgão gestor renegociar a sua imediata
redução ou, alternativamente, rescindir o contrato, com abertura de novo
processo licitatório.
Art. 5º O CECOF somente
poderá autorizar pagamento excepcional de indenização por serviços prestados
após a comprovação da instauração da sindicância para apuração da
responsabilidade do servidor/autoridade que deu causa a tais procedimentos.
Art. 6º Somente em casos
excepcionais serão autorizadas substituições de servidores ou contratações
temporárias, ressalvadas as autorizações já deferidas e observando-se, em
qualquer hipótese, a existência de candidatos aprovados e classificados em
concurso público realizado para os cargos respectivos.
Art. 7º No exercício de 2017
fica proibida a ocupação de 10% (dez por cento) dos cargos em comissão que
compõe a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O CECOF promoverá o
controle da redução estabelecida no “caput” deste artigo.
Art. 8º A nomeação de
servidores em substituição, no caso de impedimento legal ou afastamento do
titular ocupante de cargo de provimento em comissão, deverá ser analisada pelo
CECOF.
Art. 9º O CECOF poderá expedir
decisões, instruções, orientações e resoluções objetivando a redução, controle
e acompanhamento das despesas de pessoal, custeio e de capital para cumprimento
obrigatório pelos órgãos que integram a Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Municipal.
Art. 10. Os casos excepcionais, de urgência e de
relevante interesse público deverão ser encaminhados ao CECOF para deliberação.
Art. 11. Excetuam-se do
disposto nos incisos VI e VII, do art. 3º, as cessões de servidores
requisitados pelo Município para ocuparem cargos de Secretários ou
Subsecretários Municipais.
Parágrafo Único. O CECOF poderá
autorizar outras situações de cessão, levando em consideração eventual pedido
formulado pelo Secretário, em razão da importância do servidor e da função a
ser exercida e o impacto orçamentário e financeiro para o Município.
Art. 12. Este Decreto entra
em vigor a partir de 02 de janeiro de 2017.
Art. 13. Revogam-se as
disposições em contrário.
Cariacica-ES, 14 de dezembro de 2016
GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA
JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.