DECRETO
Nº 172, DE 03 DE AGOSTO DE 2021
ALTERA
O DECRETO Nº 20/2019 PARA TRANSFERIR A UNIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA - SEMCONT PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE
GOVERNO – SEMGO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 87 da Lei Municipal n° 5.283, de 17 de novembro
de 2014, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a dispor, mediante
decreto sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da
estrutura organizacional objetivando propiciar melhor eficiência na prestação
de serviços. Decreta:
Art. 1° A Ouvidoria
Geral do Município, com suas atribuições legais, nos termos do art. 76, inciso III, do Decreto n° 20, de 31 de
janeiro de 2019, fica transferida da Secretaria Municipal de Controle e
Transparência - SEMCONT para a Secretaria Municipal de Governo – SEMGO.
Art. 2° Fica
transferido para a Secretaria Municipal de Governo – SEMGO o cargo de Ouvidor
Geral e suas respectivas atribuições e competências dispostas no art. 80 do Decreto n° 20 de 31 de janeiro de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de
agosto de 2021.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 03 de agosto de 2021.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.