DECRETO Nº 151, DE 31 DE JULHO DE 2025

ALTERA O DECRETO Nº 22/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – COMERF.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII da Lei Orgânica do Município de Cariacica, decreta:

Art. 1º O § 1º do artigo 5º do Decreto nº 22, de 31 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º A presidência da COMERF será exercida exclusivamente por servidor com formação em Arquitetura e Urbanismo ou Direito.”

Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica/ES, 31 de julho de 2025

EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

WELINGTON SILVA

Secretário Municipal de Habitação

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.