DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 2016

ALTERA O ART. 6º DO DECRETO Nº 197-2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII da Lei Orgânica Municipal de Cariacica, decreta:

Art. 1º O caput do artigo 6º do Decreto nº 197, de 12 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Os valores e recursos destinados na Lei n° 5.477/2015 - Lei João Bananeira dentro do exercício fiscal anual, provenientes das situações mencionadas nos parágrafos deste artigo 6º serão remanejados diretamente e na sua totalidade para a rubrica orçamentária do FUTURA - Lei n° 4.775/2010. “

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de novembro de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 18 de janeiro de 2016.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.