O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV e XVIII, art. 90, da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.465/2017 estabelece instrumentos e procedimentos para a implementação de processos de regularização fundiária (REURB) em todo território nacional, atribuindo competências ao Município, em especial, para requerer e instaurar REURB, classificar as modalidades da REURB, processar, analisar e aprovar projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), conforme artigos 14, I, 28 e 30 da citada Lei e arts. 10, 15 e 30 da Lei 6.406 de 27 de dezembro de 2022.
CONSIDERANDO a instauração do procedimento administrativo, baseado na Lei Federal n° 13.465/2017 e na Lei 6.406 de 27 de dezembro de 2022, para regularização fundiária do núcleo urbano consolidado denominado de Jardim de Alah, localizado no Bairro Rio Marinho, caracterizado como de interesse social REURB -S, para fins de regularização fundiária (REURB-S-).
CONSIDERANDO, o que preconiza a Lei Federal 13.465 de 11 de julho de 2017 e da Lei 6.406 de 27 de dezembro de 2022, no que diz respeito à Regularização Fundiária de parcelamento do solo para núcleos urbanos consolidados até 22 de dezembro de 2016, e anteriores à lei 6.766/1979;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 6.406 de 27 de dezembro de 2022 regulamentou e sistematizou os processos de regularização fundiária no município, ratificando e estabelecendo instrumentos e procedimentos para a implementação de processos de regularização fundiária (REURB) em harmonia com a Lei Federal nº 13.465/2017;
CONSIDERANDO, que a presente aprovação tem por finalidade regularizar o núcleo urbano já consolidado, permitindo assim, aos proprietários dos lotes ocupados a possibilidade de receber a legitimação fundiária;
CONSIDERANDO, que a presente aprovação permitirá a regularização do cadastro dos imóveis integrantes do núcleo, junto ao Cadastro Imobiliário Municipal, departamento Integrante da Secretaria Municipal de Finanças;
CONSIDERANDO, que a presente aprovação permitirá a devida e legal incorporação ao Patrimônio Público Municipal das áreas onde encontram-se os equipamentos públicos; decreta:
Art. 1º Fica declarada a conclusão do
procedimento da 1ª etapa de regularização fundiária de interesse social e
específica (REURB-S) do núcleo urbano consolidado denominado de Jardim de Alah
com 41 lotes, no Bairro Rio Marinho objeto do Processo Administrativo nº
13.607/2023, nos termos do artigo 28, inciso V, da Lei Federal nº 13.465, de 11
de julho de 2017 e do art.
30 da Lei 6.406 de 27 de dezembro de 2022, no âmbito do Programa de
Regularização Fundiária do Município de Cariacica, no Estado do Espírito Santo.
Art. 1º Fica declarada a conclusão do procedimento da 1ª etapa de regularização fundiária de interesse social e específica (REURB-S) do núcleo urbano consolidado denominado de Jardim de Alah com 41 lotes, no Bairro Rio Marinho objeto do Processo Administrativo nº 27.061/2022, nos termos do artigo 28, inciso V, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e do art. 30 da Lei 6.406 de 27 de dezembro de 2022, no âmbito do Programa de Regularização Fundiária do Município de Cariacica, no Estado do Espírito Santo. (Redação dada pelo Decreto nº 238/2024)
§ 1º A área em comento compreende o Núcleo Urbano Informal com área de 363.343,72 m², matricula n° 4.656, livro 02, em nome deste Município, junto ao Cartório do 1º Oficio do Serviço Registral de Cariacica –ES.
§ 2° Os núcleos consolidados que tratam no caput deste artigo, estão implantados e integrados à cidade em Zona Urbana, conforme Lei Municipal n° 111 de 16 de dezembro de 2021, que dispõe o Plano Diretor Municipal - PDM do município de Cariacica.
§ 3° O loteamento que trata no caput deste artigo é composto por 21 (vinte e uma) quadras, sendo descritas como quadras: 1, 3, 4, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 29, 30, 31, 32, 34, 35 e 36; constituídas no total de 41 (quarenta e um) lotes, totalizando uma área parcelada total de 363.343,72 m², considerando o projeto e memorial descritivo. Segue descriminados os lotes constituintes desta 1ª etapa de regularização:
QUADRA |
LOTE |
1 |
5 |
1 |
09 |
1 |
14 |
1 |
8 |
3 |
1A |
4 |
15 |
4 |
27 |
4 |
28 |
6 |
11 |
7 |
4 |
7 |
5 |
7 |
6 |
7 |
7 |
7 |
9A |
10 |
17 |
11 |
18 |
11 |
26 |
12 |
24 |
13 |
10 |
14 |
29 |
15 |
1 |
15 |
1A |
15 |
4 |
15 |
18 |
16 |
23 |
18 |
26 |
19 |
33 |
29 |
18 |
29 |
25 |
30 |
7 |
31 |
14 |
32 |
24A |
34 |
3 |
35 |
8A |
35 |
18 |
36 |
4 |
36 |
15 |
36 |
20 |
36 |
26 |
36 |
28 |
36 |
29 |
Art. 2º Fica aprovada a 1ª Etapa de regularização fundiária do núcleo consolidado Jardim de Alah no Bairro Rio Marinho, nos termos do artigo 30, inciso II, e artigo 40, inciso II, ambos da Lei Federal nº 13.465/2017 e Lei Municipal n.º 6.406/2022, Seção I e Seção III.
Art. 3º A descrição das áreas que serão parceladas segue descriminadas conforme quadro abaixo:
QUADRO DE
ÁREAS
|
|
ÁREA DE QUADRAS |
273.241,06 |
ÁREA DAS VIAS |
90.102,66 |
ÁREA DA POLIGONAL |
363.343,66 |
ÁREAS PÚBLICAS |
15.771,76 |
ÁREAS PÚBLICAS OCUPADAS |
7.127,75 |
ÁREA DO LOTEAMENTO JARDIM DE ALAH REGISTRADA |
438.922,50 |
Art. 4º O memorial descritivo do anexo único contém a descrição de todos os lotes com suas dimensões e confrontações.
Art. 5º Fica autorizada a expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) referente ao processo de regularização fundiária do núcleo urbano consolidado denominado “Jardim de Alah”, bairro Rio Marinho e posterior encaminhamento desta, juntamente com o projeto de regularização fundiária aprovado neste Decreto, para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei Federal nº 13.465/2017 e dos arts. 37 e §1º do art. 38 da Lei Municipal 6.406/2022.
Art. 6º Fica autorizada a titulação dos beneficiários do processo de regularização fundiária aprovado por este Decreto, com emissão dos Títulos de Legitimação Fundiária nos termos do artigo 23 da Lei Federal. do artigo n° 23 da Lei Federal 13.465/2017 e art. 11 da Lei Municipal 6.406/2022.
Art. 7º Fica permitida a constituição de condomínio urbano simples para a REURB-S, a critério da SEMHAB, conforme artigo 39 e 46 da Lei Federal 13.465/2017 e art. 15 § 1º e § 3º da Lei Municipal 6.406/2022.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
Cariacica/ES, 06 de maio de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
QUADRA |
LOTE |
FRENTE |
FUNDO |
ESQUERDA |
DIREITA |
ÁREA (M²) |
PERÍMETRO (M) |
1 |
5 |
4,63 m Av Virginila Maline Ramos |
4,98 m Lote 20 |
39,21 m Lote E2:E42 4 |
39,18m Lote 5A |
188,36 |
88 |
1 |
09 |
18,96 m | Rua Carlos Drumond de Andrade |
12,86 m | Lote 16 4,88 m | Lote 17 |
30,80 m | Lote 08 |
29,36 m | Lote 10 |
521,58 |
95,09 |
1 |
14 |
12,13 m | Rua B |
12,26 m | Lote 11C |
22,88 m | Lote 13 2,22 m | Lote 11C |
24,96 m | Lote 15 |
305,21 |
74,44 |
1 |
8 |
6,91 m | Rua Carlos Drumond de Andrade |
7,10 m | Lote 17 |
30,28 m | Lote 7 |
30,80 m | Lote 9 |
213,8 |
75,09 |
3 |
1A |
9,03 m | Rua Augusta Campos |
9,47 m | Lote 12 |
19,85m | Lote 01 |
20,21 m | Lote 02 |
185,32 |
58,57 |
4 |
15 |
12,16 m | Rua Principal |
16,01 m | Lote 17/18 |
31,38 m | Rua E |
29,99 | Lote 15/16 |
436,05 |
89,54 |
4 |
27 |
13,35 m | Rua M |
13,04 m | Lote 26 |
25,85 m | Lote 28 |
25,94 m | Rua E |
341,44 |
78,17 |
4 |
28 |
12,35 m | Rua M |
13,04 m | Lote 26 |
14,03 m | Lote 14 11,84 m | Lote 13 |
25,85 m | Lote 27 |
324,16 |
77,1 |
6 |
11 |
16,02 m | Rua C |
8,13 m | Lote 09 7,51 m | Lote 9A |
13,53 | Lote 10B |
16,36 m | Lote 12 |
237,06 |
61,76 |
7 |
4 |
14,75 m Rua C |
15,53 m Lote 16 |
19,89 m Lote 03 |
19,56 m Lote 05 |
299,24 |
69,91 |
7 |
5 |
14,30 m | Rua C |
14,07 m | Lote 15 |
20,01 m | Lote 04 |
20,41 m | Lote 06 |
287,49 |
68,92 |
7 |
6 |
16,35 m | Rua C |
8,39 m | Lote 15 6,34 m | Lote 14 |
19,87 m | Lote 05 |
19,89 m | Lote 07 |
316,97 |
71,65 |
7 |
7 |
15,06 m | Rua C |
5,19 m | Lote 14 9,76 m | Lote 13 |
19,89 m | Lote 06 |
17,21 m | Lote 8 / 2,62 m | Lote 12 |
296,72 |
69,66 |
7 |
9A |
13,11 m | Rua C |
20,88 m | Lote 09 |
13,26 m | Lote 08 |
21,65 m | Rua J |
274,8 |
77,24 |
10 |
17 |
28,34 m | Rua I |
8,01 m | Lote 01 |
24,78 m | Lote 18 |
32,12 m | Rua Moacir Ribeiro |
448,68 |
93,04 |
11 |
18 |
11,98 m Rua I |
11,98 m Lote 40 |
25,18 m Lote 17 |
25,28 m Lote 19 |
318,31 |
75,65 |
11 |
26 |
13,23 m Rua H |
12,06 m Lote 04 |
25,17 m Lote 27 |
25,19 m Lote 25 |
302,14 |
74,41 |
12 |
24 |
11,92 m | Rua G |
11,83 m | Lote 04 |
25,03 m | Lote 25 |
24,89 m | Lote 23 |
297,28 |
73,75 |
13 |
10 |
17,00 m Rua G |
14,14 m Lote 04 |
20,16 m Lote 11 |
22,00 m Lote 09 |
325,41 |
73,26 |
14 |
29 |
13,73 m | Rua H |
13,30 m | Lote 11 |
24,66 m | Lote 30 |
24,57m | Lote 28 |
332,95 |
76,31 |
15 |
1 |
12,13 m | Rua N |
12,19 m | Lote 02 |
13,40 m | Lote 19 |
13,39 m | Lote 1A |
166,04 |
51,59 |
15 |
1A |
3,40 m | Rua J |
13,39 m | Lote 01 9,99 m | Lote 1B |
10,06 m | Lote 1B 3,11 m | Rua N |
13,10 m | Lote 02 |
75,54 |
53,03 |
15 |
4 |
12,00 m Rua J |
12,00 m Lote 22 |
24,41 m Lote 03 |
24,13 m Lote 05 |
291,14 |
72,53 |
15 |
18 |
26,28 m | Rua J |
26,03 m | Lote 17 |
10,94 m | Rua J |
12,06 m | Lote 35/36 |
299,96 |
75,3 |
16 |
23 |
11,73 m Rua J |
11,96 m Lote 06 |
26,20 m Lote 24 |
26,15 m Lote 22 |
309,95 |
76,04 |
18 |
26 |
10,33 m | Rua K |
9,25 m | Lote 12 |
27,36 m | Lote 26A |
19,57 m | Lote 25 7,77 m | Lote 11 |
267,54 |
74,26 |
19 |
33 |
11,88 m | Rua J |
11,88 m | Lote 15 |
25,93 m | Lote 34 |
26,11 m | Lote 32 |
309,12 |
75,8 |
29 |
18 |
12,54 M Rua Pitanga |
10,02 m Lote 15 |
24,95 m Lote 14 |
26,17 m Lote 18 |
288,53 |
73,7 |
29 |
25 |
11,42 m | Rua D |
11,83 m | Lote 26 |
26,50 m | Lote 27 |
26,46 m | Lote 23 |
306,76 |
76,2 |
30 |
7 |
15,13 m | Rua Pitanga |
15,13 m | Lote 08 |
20,01 m | Lote 09 |
20,33 m | Lote 05 |
305,19 |
70,6 |
31 |
14 |
14,93 m | Rua Moacir Ribeiro |
15,14 m | Lote 13 |
20,06 m | Lote 12 |
20,01 m | Lote 16 |
301,22 |
70,14 |
32 |
24A |
6,02 M Rua Moacir Ribeiro |
6,07 m | Lote 23 |
26,23m Lote 26 |
26,29 | m Lote 24 |
158,63 |
64,6 |
34 |
3 |
14,97 m Rua Pitanga |
15,09m Lote 04 |
20,11 m Lote 05 |
20,17m Lote 01 |
302,69 |
70,34 |
35 |
8A |
7,66 m | Rua Moacir Ribeiro |
8,09 m | Lote 09 |
20,81 m | Lote 08 |
21,01 m | Lote 10 |
164,71 |
57,57 |
35 |
18 |
10,71 m | Rua Moacir Ribeiro |
10,31 m | Lote 19 |
21,18 m | Lote 16 |
21,13 m | Lote 18A |
222,26 |
63,57 |
36 |
4 |
10,08 m Rua Dezesseis |
10,98 m Lote 03 |
30,62 m Lote 02 |
31,22 m Lote 09 |
324,8 |
82,9 |
36 |
15 |
12,43 m Rua Moacir Ribeiro |
12,39 m Lote 16 |
27,46 m Lote 17 |
27,14 m Lote 13 |
338,74 |
79,42 |
36 |
20 |
12,21 m | Rua Dezesseis |
12,04 m | Lote 17 |
34,89 m | Lote 16 |
35,18 m | Lote 20 |
424,05 |
94,31 |
36 |
26 |
10,03 m | Rua E |
10.31 M | Lote 26A |
8.99 m | Lote 28 |
8.85 m | Rua Gracielle |
90,48 |
38,14 |
36 |
28 |
11,56 m Rua Dezesseis |
12,33m Lote 27 |
24,64 m Lote 30 |
33,41 m | lote 26 |
294,73 |
73,16 |
36 |
29 |
9,18m Rua Moacir Ribeiro |
8,87m Lote 27 |
23,68m Lote 25 |
23,39m | Lote 31 |
212,32 |
65,1 |