LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2007, QUE ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A alínea “a” do §2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 17, de 17 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º .............................................................................................

§ 1º ..................................................................................................

§ 2º .............................................................................................

a) MaPA1 – Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação para Educação Infantil e MaPA2 – Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação para Ensino Fundamental e EJA.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica/ES, 07 de fevereiro de 2023.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.